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Regulamentos orientam a condução das reuniões e decisões do Conselho Deliberativo da Política do Café

As normatizações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e passam a vigorar a partir do próximo dia 1º de dezembro.

10 de Novembro de 2020

Regulamentos orientam a condução das reuniões e decisões do Conselho Deliberativo da Política do Café

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou os regimentos internos do Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC) e do comitê técnico que assessora esse conselho. As normatizações foram publicadas nas portarias Nº 345 e Nº 346 do Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e passam a vigorar a partir do próximo dia 1º de dezembro.

Os documentos são resultados da criação do CDPC instituído pelo Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019. “O principal objetivo das publicações dos regulamentos é orientar a condução das reuniões e encaminhamento das propostas e decisões do setor cafeeiro no ambiente do Conselho”, salienta o diretor de Comercialização e Abastecimento do Mapa, Sílvio Farnese.

O Conselho do Café, instância colegiada e deliberativa, tem a finalidade de aprovar políticas do setor cafeeiro e é órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura. Outra função do órgão é aprovar o plano de safra para o setor cafeeiro e o programa de produção da exportação de café solúvel, torrado e moído. O colegiado também autoriza a realização de programas e projetos de pesquisa agronômica, mercadológica e de estimativa de safra, entre outras finalidades.

Já o Comitê Técnico tem como objetivo, entre outras, assessorar o Conselho no que se refere ao orçamento e normas para concessão de crédito com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). Também sugere propostas para alteração e edição de normas relativas a crédito e a programas e projetos estruturantes e estratégicos para o setor do agronegócio café.

O Comitê Técnico e o Conselho do Café são compostos por representantes dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia e das Relações Exteriores; do Conselho Nacional do Café, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Associação Brasileira da Indústria do Café, da Associação Brasileira das Indústrias do Café Solúvel e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil.