• 30 de Novembro de 2017

O deputado Alex Redano (PRB) e demais deputados criaram o projeto de lei que disciplina o funcionamento e a instalação de balanças eletrônicas pelos matadouros e matadouros-frigoríficos estabelecidos no Estado de Rondônia. Os deputados esclarecem que o projeto tem por objetivo atender uma reivindicação da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon).

As balanças devem ser instaladas para promover a transparência dos resultados de pesagens das carcaças de animais abatidos e deverão possuir uma resolução/divisão de pesagens de no mínimo 100 gramas, sendo que os devidos pesos serão aferidos pelo Inmetro/Ipem, periodicamente, com o devido acompanhamento do setor ou órgãos representativos dos pecuaristas.

De acordo com o projeto, os matadouros e matadouros-frigoríficos ficam obrigados a disponibilizarem acesso aos dados de pesagens em tempo real para um computador da entidade representativa dos pecuaristas e do órgão de controle e fiscalização e no caso de divergências nos relatórios de pesagens emitidos pelos estabelecimentos e nos controles dos pecuaristas, será considerado para pagamento a quantidade mais favorável ao pecuarista/produtor rural, além da aplicação de penalidades legais.

O texto do projeto prevê ainda que fica o Governo do Estado de Rondônia autorizado a celebrar acordo de cooperação com a Faperon, juntamente com o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário de Rondônia (Fundagro), os quais mediante autorização do Executivo, poderão ser corresponsáveis pela instalação da infraestrutura necessária para o acompanhamento dos procedimentos administrativos de fiscalização junto com o Ipem, procedendo o apoio no cumprimento da Leis.

• Fonte: ALE/RO - DECOM - Laila Moraes Foto: Ana Célia