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Municípios têm novo prazo para regularizar situação no SisPAC

O novo prazo para encaminhar a Declaração Final de Liberação de Encargos do PAC2 termina no dia 31 de março de 2020

26 de Dezembro de 2019

Municípios têm novo prazo para regularizar situação no SisPAC

Foi reaberto o Sistema de Monitoramento do PAC (SisPAC) para que os municípios beneficiados na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) possam encaminhar a Declaração Final de Liberação de Encargos e regularizar a situação junto ao governo federal.

O novo período para regularização teve início no dia 19 de dezembro e termina em 31 de março de 2020, e foi anunciado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio de comunicado.

Para enviar a Declaração Final, o gestor municipal deve acessar o site do sistema no endereço, preencher os espaços em branco com CPF e senha, e clicar no botão “Entrar”. Em seguida, é preciso selecionar a opção “Declaração Final”, no menu localizado do lado esquerdo da tela, e depois clicar no botão “Assinar Declaração”, exibido no canto inferior direito. A declaração abrirá para conferência. Para finalizar o procedimento, o gestor deverá colocar novamente o login e a senha e clicar em “Assinar”.

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A iniciativa visa a liberação dos encargos assumidos pelos municípios no Termo de Doação de máquinas e equipamentos. Após a assinatura da Declaração Final e posterior publicação de Portaria no Diário Oficial da União homologando o ato, os bens passam, definitivamente, para o patrimônio municipal.

Para solicitar outras informações ou tirar dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a equipe responsável pelo PAC2 por meio do endereço eletrônico pac2sispac@gmail.com.